A Comissão de istração Pública, Urbanismo e Infraestrutura da Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que define as diretrizes para o uso e ocupação da área aeroportuária da capital. A proposta, enviada pelo Executivo em regime de urgência, prevê a criação de até 80 mil novos lotes, com parâmetros para infraestrutura, mobilidade, áreas verdes e segurança jurídica.
O texto regulamenta o entorno do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, com base em critérios ambientais e de segurança da aviação civil. A iniciativa está prevista no Plano Diretor Participativo de Palmas e vinha sendo debatida desde 2014.
O vereador Folha (PSDB) avaliou que o plano trará impacto positivo na organização urbana da capital. “A área portuária pode gerar cerca de 80 mil novos lotes, permitindo adensar regiões estratégicas da cidade, o que reduz os custos operacionais com serviços públicos como limpeza, segurança e iluminação”, afirmou.
Para o parlamentar, a medida também visa conter a expansão urbana desordenada registrada na última década. Ele citou como exemplo o crescimento acelerado de Luzimangues, que, segundo ele, ofertou cerca de 40 mil lotes enquanto Palmas enfrentava entraves legais.
O líder do governo na Câmara, vereador Walter Viana (PRD), reforçou que a proposta dá respaldo legal à expansão planejada da cidade. “É um o importante para garantir que Palmas cresça de forma organizada e com legalidade, respeitando as diretrizes urbanas e ambientais”, disse. Ele também mencionou que outras pautas sobre regularização fundiária e ordenamento urbano estão em análise, incluindo a situação de Taquaruçu Grande.
O plano ainda precisa ser votado em plenário para entrar em vigor.
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