O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Acordo, solicitou à Justiça que determine ao município a regularização de seu quadro de pessoal. A medida consta em uma Ação Civil Pública protocolada após inquérito que apurou a desproporcionalidade entre o número de cargos efetivos e comissionados, além da ausência de concurso público há mais de uma década.
De acordo com o promotor João Edson de Souza, que assina a ação, o último concurso para cargos efetivos foi realizado em 29 de janeiro de 2012. Desde então, a prefeitura tem adotado contratações temporárias para preencher funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.
Segundo o MPTO, dados do Portal da Transparência mostram crescimento constante nesse tipo de contratação: eram 77 temporários em maio de 2021, subiram para 128 em setembro de 2022, e chegaram a 171 em março de 2025.
Entre os cargos exercidos por contratados estão assistentes istrativos, técnicos de enfermagem e motoristas — todos considerados essenciais e permanentes. O MPTO afirma que a prática viola a Constituição Federal, que exige concurso para esse tipo de função pública.
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine:
O fim das contratações temporárias irregulares em até 90 dias;
A extinção dos contratos temporários inconstitucionais no mesmo prazo;
A abertura de processo istrativo para realização de concurso público em até 90 dias;
A realização da prova seletiva em até 180 dias.
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