A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira, 14, duas leis de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (UNIÃO), que estabelecem direitos às pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.
A primeira lei aprovada, dispõe sobre o o pleno e independente das pessoas com deficiência auditiva ou de afonia aos canais de emergência no âmbito do estado do Tocantins, a exemplo o 190 da Polícia Militar. “A partir da lei, o governo do Estado, por meio dos órgãos responsáveis, implementarão mecanismos de o que facilitarão que essas pessoas tenham condições de solicitar socorro em ocasiões de emergência”, explicou Vanda Monteiro.
Outra lei de autoria da parlamentar obriga a fixação de cartazes informativos sobre os direitos da criança e do adolescente internados, seus pais e acompanhantes, em hospitais públicos do Tocantins. “O direito à informação é uma pauta que defendo e estou muito feliz por ter leis aprovadas na sessão de hoje que vão empoderar o cidadão seja em suas necessidades especiais, seja no uso dos equipamentos públicos”, comemorou a deputada.
Outras leis aprovadas 3f6m4i
Também de autoria da deputada Vanda Monteiro, foram aprovadas as leis que estabelecem a Medalha Mérito Segurança Pública que tem como objetivo homenagear e reconhecer personalidades da atuação da segurança pública no Tocantins.
Além disto, a Associação em Defesa Contra a Fome do Tocantins foi declarada utilidade pública. A leis aprovadas na Assembleia seguem para sanção do Governo do Estado.
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