A Prefeitura de Palmas publicou a Instrução Normativa Sedurf N.º 01/2025, que estabelece novos procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos, urbanísticos e a emissão de documentos como alvarás, habite-se e certidões. As regras estão em vigor desde o dia 27 de maio e devem ser seguidas por todos que desejam construir ou regularizar empreendimentos na capital.
A normativa, elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf), detalha etapas, documentos exigidos e prazos para análise de solicitações realizadas por meio do sistema digital e-Palmas, o Portal do Cidadão. Segundo o secretário da Sedurf, Israel Henrique Melo, as mudanças promovem mais clareza, segurança jurídica e eficiência istrativa.
O que muda na prática
Entre os principais pontos da Instrução Normativa estão:
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Certidão de Uso e Ocupação do Solo: deve ser solicitada para lotes em áreas aprovadas, com a apresentação de documentos do imóvel e comprovante de taxa.
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Projeto Arquitetônico e Alvará de Construção: requerem apresentação de projeto técnico com ART/RRT, certidões negativas e demais documentos do imóvel.
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Habite-se: só é emitido após comprovação da execução de itens obrigatórios como eio, muro divisório, lixeira e caixa de correio.
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Revalidação, segunda via e recarimbamento: novas diretrizes regulam a atualização ou substituição de documentos aprovados anteriormente.
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Projetos urbanísticos: como desmembramento, remembramento e loteamentos, seguem regras com base na legislação municipal e federal.
Prazos definidos
Para maior previsibilidade, a normativa também define os prazos máximos para análise dos pedidos:
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15 dias úteis para aprovação de projetos e emissão de alvarás;
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5 dias úteis para recarimbamentos e segundas vias;
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21 dias úteis para respostas às consultas prévias de loteamentos.
Sistema e-Palmas
Todos os serviços devem ser solicitados exclusivamente pelo sistema e-Palmas, que concentra os trâmites e possibilita o acompanhamento on-line pelos interessados. O objetivo é modernizar e desburocratizar os processos, com mais transparência e agilidade.
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