O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou no domingo (16) que o governo adote medidas urgentes para impedir que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas online de quota fixa, conhecidas como bets.
A determinação envolve os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, do Esporte e a Caixa Econômica Federal, que deverão implementar “soluções técnicas imediatas” para barrar o uso do benefício social em sites de apostas.
A decisão cautelar, que tem caráter provisório, foi tomada individualmente por Jhonatan de Jesus, sem ar pelo plenário do TCU. Esse tipo de medida é utilizado quando há risco de prejuízo devido a uma possível demora na análise do tema pelo colegiado.
Repercussão
A questão ganhou destaque após um estudo do Banco Central apontar que beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões em apostas apenas no mês de agosto. A lacuna na regulamentação das apostas, que só entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, foi destacada pelo ministro como um fator preocupante. Para ele, a ausência de controle pode permitir práticas prejudiciais, como vício em jogos (ludopatia), manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.
Apesar da decisão do TCU, o governo federal argumenta que enfrenta dificuldades técnicas para bloquear os pagamentos. Em novembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso relatando essas limitações.
O assunto já havia sido tratado pelo STF anteriormente. Em decisão unânime, os ministros confirmaram, em novembro, a determinação de Luiz Fux para que o governo implemente mecanismos capazes de evitar que o Bolsa Família seja desviado para atividades de risco, como apostas online.
Na época, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a mencionar a possibilidade de bloquear os cartões do programa como medida de contenção, mas ainda não anunciou prazos para sua execução.
