A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (18), portarias no Diário Oficial da União (DOU) autorizando o funcionamento definitivo de 18 novas casas de apostas no Brasil. As licenças são válidas por cinco anos, até 31 de dezembro de 2029, com exceção da HIPERBET, que tem permissão até 18 de fevereiro de 2030.
Para operar regularmente no país, cada empresa pagou uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Muitas dessas plataformas já atuavam no Brasil de forma temporária desde outubro de 2023, mas agora receberam autorização definitiva.
Lei das ‘Bets’ e regulamentação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei das Bets em 31 de dezembro de 2023, estabelecendo as regras para o setor. Para obter a licença de operação, as empresas de apostas online precisam pagar R$ 30 milhões ao governo.
A regulamentação busca corrigir problemas estruturais do mercado, reduzir riscos como superendividamento dos apostadores e garantir maior controle financeiro e segurança nas operações.
Regras para o mercado de apostas no Brasil
Desde 1º de janeiro de 2025, o Brasil ou a ter um mercado regulado de apostas de quota fixa. Para operar, as empresas precisam atender a uma série de requisitos estabelecidos pela legislação.
Entre as principais regras estão:
– Proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
– Obrigação de identificação dos apostadores por F e reconhecimento facial;
– Controle rigoroso dos fluxos financeiros;
– Adequação às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e jogo responsável.
Além disso, todas as plataformas devem ter o domínio “.bet.br”, garantindo que estejam regularizadas perante a legislação brasileira.
