O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) votará na próxima segunda-feira (23) uma resolução que visa orientar sobre o aborto legal em crianças e adolescentes. A proposta, que já teve sua votação adiada, tem gerado controvérsia entre políticos e influenciadores, especialmente entre os que se posicionam contra a medida.
Recentemente, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) declarou que apresentará uma indicação à ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, pedindo que ela rejeite a resolução, mencionando a possibilidade de um mandado de segurança caso a proposta seja aprovada. Por outro lado, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) sugeriu alterar a lei que cria o Conanda, impedindo o conselho de discutir o tema do aborto em crianças e adolescentes. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) também apresentou uma moção de repúdio contra a resolução.
A análise da resolução, que estava prevista para novembro, foi adiada após pedidos de vista por parte dos representantes do governo no colegiado. O objetivo da resolução é garantir um atendimento especializado para as crianças e adolescentes que têm direito ao aborto legal, como as vítimas de violência sexual, aquelas cuja vida esteja em risco e as gestantes com fetos anencéfalos. De acordo com a legislação brasileira, qualquer ato sexual com menores de 14 anos é considerado estupro.
A minuta da resolução, estabelece que, ao identificar uma gestação ível de aborto legal e com o desejo de interrupção, a criança ou adolescente será encaminhada diretamente para os serviços de saúde para a realização do procedimento. A medida busca evitar situações em que crianças não possam realizar o aborto, como ocorreu em 2023, quando uma criança de 10 anos foi impedida de realizar o procedimento após ser estuprada pelo tio.
Além disso, o texto detalha que, em caso de divergência dos responsáveis, o desejo da criança ou adolescente deve ser priorizado, caso contrário, a Defensoria Pública ou o Ministério Público devem ser acionados para garantir que a decisão seja respeitada. O documento também reforça a importância de garantir um atendimento sensível e sem culpabilização às vítimas de violência sexual.
Outras diretrizes previstas na resolução incluem o respeito ao direito de sigilo da criança ou adolescente e a opção de entrega protegida do recém-nascido, além de garantir a comunicação obrigatória de casos de violência sexual ao Conselho Tutelar, autoridades sanitárias e à polícia, sem que essas notificações sejam pré-condição para a realização do aborto legal.
O Conanda, composto por representantes do governo e da sociedade civil, é responsável por regulamentar políticas públicas de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Suas resoluções são orientativas, ou seja, não possuem caráter de lei.
