A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) está participando ativamente do Mutirão de Negociações Fiscais (Refis) 2025, promovido pela Prefeitura de Palmas. A ação teve início nesta segunda-feira, 2, e segue até o próximo sábado, 8 de junho, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, com atendimentos das 8h às 18h.
O mutirão permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem tributos fiscais e não fiscais — inscritos ou não em dívida ativa — desde que lançados até 30 de abril deste ano. A DPE-TO marca presença oferecendo orientação jurídica gratuita à população que se enquadra no perfil de assistidas da instituição.
Durante o evento, defensores públicos esclarecem dúvidas sobre a prescrição de dívidas, apoiam nos cálculos de renegociação e formalizam pedidos de gratuidade de justiça, quando necessário. O defensor público Murilo da Costa Machado, que participou da abertura oficial do mutirão, destacou que a ação cumpre a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a governança das execuções fiscais, que prevê a obrigatoriedade da participação da Defensoria.
“O nosso papel é garantir que o cidadão tenha o à informação jurídica correta e não assine acordos que possam ser desvantajosos. Muitas vezes, há cobranças indevidas, ou a dívida já prescreveu. Orientar e tirar dúvidas é essencial para assegurar justiça fiscal a quem mais precisa”, afirmou o defensor.
Um exemplo prático da atuação da DPE-TO no evento é o caso da assistida Valdivanda Adonias, que buscou atendimento por conta de cobranças indevidas de IPTU. “Eu comprei um lote e depois devolvi, mas a imobiliária não tirou o IPTU do meu nome. Mesmo tendo tentado resolver, continuam me cobrando. Para quem tem pouca renda, isso pesa. Vim buscar ajuda porque não é justo continuar pagando por algo que não é mais meu”, contou.
A cerimônia de abertura do Refis 2025 contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos; a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o procurador-geral do Município, Renato Oliveira; juízes da Vara de Execuções Fiscais, além de representantes do Sebrae, da Prefeitura de Araguaína e da Secretaria Municipal de Finanças.
O mutirão é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com descontos e condições facilitadas, além de o a orientação técnica e jurídica, promovendo cidadania e justiça social.
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