Ação civil pública aponta que 95% dos servidores do Impar são comissionados e pede regularização do quadro em até 180 dias
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar), que, em 35 anos de existência, nunca realizou concurso público para composição de seu quadro permanente. A ação foi protocolada nesta quarta-feira (4), pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
De acordo com o MPTO, o Impar funciona de forma precária, com 95% do seu efetivo formado por servidores comissionados, o que compromete a autonomia istrativa da autarquia. Dos 21 servidores atualmente lotados no órgão, 20 exercem cargos comissionados, revelando forte dependência em relação ao Poder Executivo municipal.
O MP destaca que, em setembro de 2023, o próprio instituto publicou no Diário Oficial do Município um cronograma para realização de concurso público, reconhecendo a necessidade de regularização. No entanto, o processo foi interrompido sem explicações.
A promotora de Justiça Kamilla Naiser, responsável pela ação, requer que a Justiça determine ao Impar a adoção de medidas istrativas para a realização do certame no prazo de até 180 dias, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 197/2025. Também solicita que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 1 mil.
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