A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado adote medidas para regularizar os serviços de cirurgia vascular oferecidos no Ambulatório de Especialidades do Estado e no Hospital Regional de Araguaína. A decisão, proferida no último dia 23, atendeu a pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em uma ação civil pública ajuizada em dezembro de 2024. A promotora de Justiça Bartira Quinteiro é a responsável pela ação.
Quais são os prazos definidos pela Justiça?
A decisão judicial estabelece que o Estado tem 60 dias para apresentar um plano de ação detalhado, com metas, prazos e indicadores para a regularização dos serviços, incluindo consultas, exames e cirurgias vasculares.
Além disso, o governo deverá entregar, em 30 dias, um plano emergencial para atender a demanda atual, especialmente no Ambulatório de Especialidades. Entre as medidas previstas estão:
Higienização da fila de espera em até 30 dias;
Definição de fluxos de atendimento e priorização de casos urgentes;
Realocação de profissionais de saúde, se necessário;
Abertura de agendas extras para consultas e exames;
Realização de mutirões, se viável.
Estado também deverá prestar contas regularmente?
Sim. A Justiça determinou que o Estado apresente, a cada 90 dias, relatórios detalhados sobre o cumprimento das medidas. Esses relatórios deverão incluir:
Número de pacientes atendidos;
Situação da fila de espera;
Investimentos realizados;
Resultados alcançados e desafios enfrentados.
O Ministério Público ficará responsável por acompanhar esses relatórios.
E quanto à estrutura física das unidades?
A decisão também prevê que, em até 180 dias, o Estado deverá apresentar um plano de investimentos para ampliação e modernização da estrutura do Ambulatório de Especialidades e do Hospital Regional de Araguaína. Esse plano deve incluir:
Aquisição de novos equipamentos;
Materiais necessários para a realização de cirurgias;
Garantia da qualidade e segurança no atendimento.
Medidas em andamento também serão analisadas?
Sim. A Justiça exige que, em 30 dias, o Estado apresente um relatório sobre as ações emergenciais já implementadas, incluindo:
Adesão de médicos à Lei nº 4.627/2025, que prevê indenização por plantão extraordinário;
Cronograma do concurso público para a área da saúde;
Resultados dos chamamentos públicos realizados;
Detalhes da parceria com o Hospital Dom Orione para oferta de exames;
Estudos de viabilidade de atendimento no Hospital Geral de Palmas e com instituições especializadas;
Redimensionamento da distribuição de profissionais nas unidades hospitalares.
