Eleitoras e eleitores do Tocantins que não votaram, não justificaram a ausência e não pagaram a multa referente às três últimas eleições precisam regularizar a situação até o dia 19 de maio. A medida é necessária para evitar restrições civis e garantir a participação nas próximas votações.
De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), 31.291 eleitores estão em situação irregular no estado. O segundo turno das eleições municipais de 2024 em Palmas já é considerado um dos três pleitos para fins de cálculo da falta.
Quais as consequências para quem não regularizar?
A falta de regularização impede a eleitora ou o eleitor de exercer uma série de direitos, como:
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Obter aporte ou carteira de identidade;
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Participar de concursos públicos e tomar posse em cargos públicos;
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Renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo;
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Participar de licitações ou concorrências públicas.
Além disso, sem a regularização, o eleitor também fica impedido de votar nas próximas eleições.
Como saber se estou em situação irregular?
A consulta pode ser feita pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral do Tocantins.
Para quem optar pelo atendimento presencial, é necessário apresentar documento oficial com foto. Também é recomendado levar o título eleitoral, comprovantes de votação, justificativas eleitorais ou comprovantes de pagamento de multas, caso existam.
Como fazer o pagamento da multa?
Se a ausência for confirmada e resultar em multa, o valor será calculado por turno não comparecido. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, aplicativo e-Título ou presencialmente no cartório eleitoral, com opções de boleto, Pix ou cartão de crédito.
Após a quitação, o sistema registra automaticamente a regularização. Em casos de comprovada impossibilidade de pagamento, o juiz eleitoral pode conceder dispensa da multa.
Iniciativa busca aprimorar atendimento e incentivar participação
A ação da Justiça Eleitoral faz parte dos objetivos estratégicos de:
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Aprimorar o atendimento ao cidadão;
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Aumentar a transparência pública;
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Fomentar a educação política na sociedade.
